Tarifa Social

A Tarifa Residencial Social é um benefício voltado para famílias de baixa renda que estão em situação de vulnerabilidade. O programa possibilita um desconto de até 50% no valor da conta de água e esgoto.

Confira as condições necessárias para ter acesso ao programa.

Critérios

• Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, ou seja, com renda familiar per capita menor ou igual a meio salário-mínimo; ou
• Famílias que tenha membro que recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Benefícios

• O benefício com desconto será calculado e aplicado de modo cumulativo.
• Desconto de 50% do valor da tarifa residencial para parcela de consumo de até 15m³ de água por mês.
• Para consumo acima de 15m³, até 20m³, o desconto é de 25%.
• Ultrapassado o limite de 20m³, o excedente será calculado com base no valor normal da tarifa, conforme faixa de consumo correspondente.

Regras e alertas

• O usuário que não for automaticamente incluso na Tarifa Social através da base do CADÚnico poderá protocolar pedido para inclusão de forma direta.
• A unidade usuária beneficiada com a Tarifa Social poderá perder o benefício por 06 meses se detectarmos qualquer irregularidade descrita nos incisos I, II, III, IV, V, art. 19, da Resolução ARES-PCJ 592/2024.
• A existência de débitos pendentes não impedirá o cadastramento ou renovação do benefício, no entanto, a ligação de água/esgoto poderá ser cortada.

Cadastramento

• A inclusão das Unidades Usuárias elegíveis na Tarifa Residencial Social será realizada de duas formas:
• Automaticamente e independente de solicitação do potencial beneficiário, com base em informações obtidas no CADÚnico que serão disponibilizadas mensalmente pela Agência Reguladora;
• Mediante solicitação direta do potencial beneficiário não identificado pelo cadastramento automático, presencialmente realizada no Ponto de Atendimento da SANOR. Caso necessário, para efetuar a atualização cadastral na SANOR, deverá ser apresentado documentos pessoais, contrato de locação ou contrato compra e venda/escritura e carnê de IPTU.
• A solicitação de inclusão ou renovação poderá ser feita diretamente pelo usuário cadastrado na conta de água da SANOR, juntando seu documento oficial de identificação (RG / CNH) e do responsável pelo núcleo familiar, caso não seja a mesma pessoa. Deverá juntar também um dos seguintes documentos:
• Comprovante de cadastramento no CADÚnico cuja atualização cadastral mais recente seja de até 02 anos.
• Cartão de beneficiário do BPC; ou
• Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime de previdência social público ou privado.

Custo

• Esse serviço não tem custo.

Regulamentação

• Resolução ARES-PCJ nº 592/2024, de 03 de dezembro de 2024